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Jurisprudência


TJSC 2014.065545-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A EXATA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CÁLCULO QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE O PARÂMETRO POSTULADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. LIMITES PARA CONCESSÃO DOS DIVIDENDOS. PRETENDIDA RESTRIÇÃO AO DIA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ DE QUE ESTES SÃO DEVIDOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO AFASTADA. DIVIDENDOS DA TELEPAR S/A. CONSECTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO ANO 2000 QUE TERIA SIDO ADIMPLIDO PELA RESPECTIVA COMPANHIA TELEFÔNICA ANTES DA INCORPORAÇÃO À OI S/A. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE GUARDAM SIMETRIA COM OS DADOS DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065545-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

Data do Julgamento : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Criciúma
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