TJSC 2014.065576-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INDISPONÍVEL NOS DOIS ÚLTIMOS DIAS DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS POR SERVIDOR DA JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065576-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INDISPONÍVEL NOS DOIS ÚLTIMOS DIAS DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS POR SERVIDOR DA JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065576-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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