AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO NOMEADO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. DOBRA ACIONÁRIA. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA EM VIRTUDE DA SUA INDEVIDA INCLUSÃO NO CÔMPUTO, HAJA VISTA QUE NÃO FEZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. EXCLUSÃO IMPERATIVA. VERIFICADA, POR CONSEGUINTE, A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. EXCLUSÃO, POR LÓGICA, DOS CONSECTÁRIOS DO QUANTUM DEBEATUR. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO, QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065581-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).