AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 75/2014 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RESOLUÇÃO QUE TÃO SOMENTE EVIDENCIOU A DEFINIÇÃO DO TERMO "MATERIAIS RECICLÁVEIS" PARA FINS DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (TTD), PREVISTO NO ART. 19 DA LEI ESTADUAL N. 14.967/09 E NO ART. 21, XII, DO DECRETO N. 2.870/01 (RICMS). PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA À LEGISLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PERDA DO BENEFÍCIO (TTD) OUTRORA DEFERIDO OU IMINÊNCIA DE SUA CESSAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE GRAVE LESÃO INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Exige-se, para antecipação de tutela, uma veemente aparência de bom direito, somada, no caso do art. 273, I, ao periculum in mora, ou seja, ao perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 1; São Paulo: Revista dos Tribunais; p. 381). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065598-7, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).