TJSC 2014.065610-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO QUE PROPORCIONA ATIVIDADES LABORATIVAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES INTRAMUROS. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO APENADO NO TRABALHO EXTERNO PRETENDIDO, QUE FICA EM COMARCA VIZINHA A MAIS DE 30 KM DE DISTÂNCIA. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065610-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO QUE PROPORCIONA ATIVIDADES LABORATIVAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES INTRAMUROS. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO APENADO NO TRABALHO EXTERNO PRETENDIDO, QUE FICA EM COMARCA VIZINHA A MAIS DE 30 KM DE DISTÂNCIA. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065610-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão