TJSC 2014.065623-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA DE DIREITO PRIVADO QUE DETÉM AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO MISTO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS E DISCUSSÃO ACERCA DO PREÇO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO, DIREITO EMPRESARIAL, FALIMENTAR OU BANCÁRIO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065623-3, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA DE DIREITO PRIVADO QUE DETÉM AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO MISTO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS E DISCUSSÃO ACERCA DO PREÇO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO, DIREITO EMPRESARIAL, FALIMENTAR OU BANCÁRIO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065623-3, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Navegantes
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