TJSC 2014.065625-7 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REPRODUÇÃO DE AGROGLIFOS PROMOVIDO POR REVISTA ESPECIALIZADA, COM PREMIAÇÃO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO A ISENÇÃO. POSTULANTES, MAIORES, QUALIFICADOS COMO "MODELO" E "ESTUDANTE", DESEMPENHANDO ATIVIDADES DE FREELANCER. AUSÊNCIA DE NARRATIVA MÍNIMA QUANTO À OCUPAÇÃO DESEMPENHADA E RESPECTIVA RENDA, BEM COMO A EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE PRAZO HÁBIL PARA TAL DESIDERATO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO VULTUOSO INAPTA A ENSEJAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE MACULA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA (ART. 5º, CF, E LEI 1.060/1950). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065625-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REPRODUÇÃO DE AGROGLIFOS PROMOVIDO POR REVISTA ESPECIALIZADA, COM PREMIAÇÃO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO A ISENÇÃO. POSTULANTES, MAIORES, QUALIFICADOS COMO "MODELO" E "ESTUDANTE", DESEMPENHANDO ATIVIDADES DE FREELANCER. AUSÊNCIA DE NARRATIVA MÍNIMA QUANTO À OCUPAÇÃO DESEMPENHADA E RESPECTIVA RENDA, BEM COMO A EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE PRAZO HÁBIL PARA TAL DESIDERATO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO VULTUOSO INAPTA A ENSEJAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE MACULA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA (ART. 5º, CF, E LEI 1.060/1950). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065625-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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