TJSC 2014.065627-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. BEM IMÓVEL PENHORADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE PELA PROTEÇÃO GARANTIDA A BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS IMPUGNANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DO PRIMEIRO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. CAUSÍDICO QUE DEIXOU DE SER INTIMADO DA DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1140539/CE, rela. Mina. Regina Helena Costa. J. em: 13-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065627-1, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. BEM IMÓVEL PENHORADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE PELA PROTEÇÃO GARANTIDA A BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS IMPUGNANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DO PRIMEIRO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. CAUSÍDICO QUE DEIXOU DE SER INTIMADO DA DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1140539/CE, rela. Mina. Regina Helena Costa. J. em: 13-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065627-1, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Gaspar
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