TJSC 2014.065630-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO, DA INTERNET, DE LINK À ENTREVISTA CONCEDIDA, POR UM MÉDICO, EM PROGRAMA RADIOFÔNICO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO NEGADO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL A MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO CONTIDA NESSA MATÉRIA JORNALÍSTICA - ARROLANDO-O, JUNTAMENTE COM OUTROS COLEGAS, COMO INDICIADO EM INVESTIGAÇÃO POR CRIMES VARIADOS - OFENDE-LHE A HONRA PERANTE A SOCIEDADE, DADO QUE CONHECIDO UROLOGISTA ATUANTE NA REGIÃO DO MÉDIO VALE DO RIO ITAJAÍ. ENTREVISTA QUE, TÃO SOMENTE, QUESTIONOU O ENVOLVIMENTO DE FACULTATIVOS EM PRÁTICAS DELITIVAS, NÃO VINCULANDO O AGRAVANTE, CONTUDO, PERTINENTEMENTE AOS FATOS QUE CONSUBSTANCIAM ESSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO (CPC ART 461, PAR. 3º). ACERTADA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se o conteúdo das matérias jornalísticas veiculadas privilegia a narração dos fatos, trazendo versões de todas as partes envolvidas, sem imputação de responsabilidade ou intenção difamatória ou injuriosa, verifica-se legítimo exercício de direito constitucional. "Nesse cenário, deve prevalecer a liberdade da empresa jornalística de informar e o da sociedade de ser informada (em detrimento dos direitos individuais invocados), não se constatando, no caso específico, ao menos com base nos elementos até o momento colacionados, a existência de abuso que justifique o deferimento da tutela pretendida." (AI n. 2012.002818-4, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065630-5, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO, DA INTERNET, DE LINK À ENTREVISTA CONCEDIDA, POR UM MÉDICO, EM PROGRAMA RADIOFÔNICO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO NEGADO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL A MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO CONTIDA NESSA MATÉRIA JORNALÍSTICA - ARROLANDO-O, JUNTAMENTE COM OUTROS COLEGAS, COMO INDICIADO EM INVESTIGAÇÃO POR CRIMES VARIADOS - OFENDE-LHE A HONRA PERANTE A SOCIEDADE, DADO QUE CONHECIDO UROLOGISTA ATUANTE NA REGIÃO DO MÉDIO VALE DO RIO ITAJAÍ. ENTREVISTA QUE, TÃO SOMENTE, QUESTIONOU O ENVOLVIMENTO DE FACULTATIVOS EM PRÁTICAS DELITIVAS, NÃO VINCULANDO O AGRAVANTE, CONTUDO, PERTINENTEMENTE AOS FATOS QUE CONSUBSTANCIAM ESSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO (CPC ART 461, PAR. 3º). ACERTADA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se o conteúdo das matérias jornalísticas veiculadas privilegia a narração dos fatos, trazendo versões de todas as partes envolvidas, sem imputação de responsabilidade ou intenção difamatória ou injuriosa, verifica-se legítimo exercício de direito constitucional. "Nesse cenário, deve prevalecer a liberdade da empresa jornalística de informar e o da sociedade de ser informada (em detrimento dos direitos individuais invocados), não se constatando, no caso específico, ao menos com base nos elementos até o momento colacionados, a existência de abuso que justifique o deferimento da tutela pretendida." (AI n. 2012.002818-4, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065630-5, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Rio do Sul
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