TJSC 2014.065639-8 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO CUSTEAR CIRURGIA DE CATARATA A TODAS AS PESSOAS OCUPANTES DA FILA DE ESPERA DO SUS NO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065639-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO CUSTEAR CIRURGIA DE CATARATA A TODAS AS PESSOAS OCUPANTES DA FILA DE ESPERA DO SUS NO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065639-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Herval D'Oeste
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