TJSC 2014.065643-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA CONJUNTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A COMARCA DE IGUARACI/PE, ÚLTIMO DOMICÍLIO DE UM DOS AUTORES DA HERANÇA, APÓS ARGUIÇÃO PELA AGRAVADA. OUTRA AUTORA DA HERANÇA QUE TAMBÉM POSSUÍA DOMICÍLIO CERTO E EM COMARCA DISTINTA (CURITIBA/PR). IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS À COMARCA DE IGUARACI/PE, PORQUE NÃO SE TRATA DE DOMICÍLIO DE UM DOS AUTORES DA HERANÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS PARA PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. IMPERIOSA A CISÃO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO QUE SE REFERE AO INVENTÁRIO E PARTILHA DE UM DOS AUTORES DA HERANÇA. INVIÁVEL REMESSA DOS AUTOS QUANTO À OUTRA AUTORA DA HERANÇA, ANTE A NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO ELEITO PELOS AUTORES DA ACTIO (PORTO BELO/SC) QUE DEVE SER MANTIDO, POIS AUSENTE ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065643-9, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA CONJUNTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A COMARCA DE IGUARACI/PE, ÚLTIMO DOMICÍLIO DE UM DOS AUTORES DA HERANÇA, APÓS ARGUIÇÃO PELA AGRAVADA. OUTRA AUTORA DA HERANÇA QUE TAMBÉM POSSUÍA DOMICÍLIO CERTO E EM COMARCA DISTINTA (CURITIBA/PR). IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS À COMARCA DE IGUARACI/PE, PORQUE NÃO SE TRATA DE DOMICÍLIO DE UM DOS AUTORES DA HERANÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS PARA PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. IMPERIOSA A CISÃO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO QUE SE REFERE AO INVENTÁRIO E PARTILHA DE UM DOS AUTORES DA HERANÇA. INVIÁVEL REMESSA DOS AUTOS QUANTO À OUTRA AUTORA DA HERANÇA, ANTE A NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO ELEITO PELOS AUTORES DA ACTIO (PORTO BELO/SC) QUE DEVE SER MANTIDO, POIS AUSENTE ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065643-9, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Porto Belo
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