AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS. PEDIDO DE RENÚNCIA DO SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA MESMO DEPOIS DE ORDEM JUDICIAL. NOVA INTERLOCUTÓRIA QUE, DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINA QUE O EX-SÍNDICO RESTITUA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO SE TRATAVA DAQUELE PREVISTO NO § 3º DO ART. 69 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PARQUET. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO SÍNDICO RENUNCIANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. O SÍNDICO RENUNCIANTE NÃO DETÉM O DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS E POSSUI A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAR A SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA TAL DISPENSA. EXEGESE DO ART. 67, § 4º E DO CAPUT DO ART. 69, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. TODAVIA, IN CASU, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO AO LONGO DA MARCHA DO PROCESSO FALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. CORREÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO APENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065646-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).