TJSC 2014.065661-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI N. 8.009/90. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. TERMO QUE CONDICIONA A RESCISÃO AO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS. CERTIDÃO EXARADA PELA PREFEITURA AFIRMANDO A VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO VERIFICADA. NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REFORMA DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065661-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI N. 8.009/90. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. TERMO QUE CONDICIONA A RESCISÃO AO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS. CERTIDÃO EXARADA PELA PREFEITURA AFIRMANDO A VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO VERIFICADA. NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REFORMA DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065661-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Chapecó
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