APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.503/97). CRIME COMETIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.971/14. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CULPA TAMBÉM CARACTERIZADA. CONDUTOR QUE ATROPELA VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA VIA URBANA NA FAIXA DELIMITADA PARA TAL FINALIDADE DESPROVIDA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, OCASIONANDO A MORTE DESTA. PRIORIDADE DE PASSAGEM DO PEDESTRE NÃO RESPEITADA. DEVER DE EVITAR MANOBRA ARRISCADA QUE CAUSE RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA NÃO ADOTADO PELO ACUSADO. IMPUTADO QUE TRAFEGAVA SEM OBSERVAR O TRÂNSITO A SUA FRENTE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, BEM COMO DAQUELA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR REPRIMENDA PECUNIÁRIA, OU REDUÇÃO DE AMBAS. INVIABILIDADE. SANÇÃO CORPÓREA SUPERIOR A UM ANO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA, PORTANTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE - E PROPORCIONALMENTE - À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM, ADEMAIS, QUE DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065672-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).