TJSC 2014.065675-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO NO ART. 386, III E VII, DO CPP - DOLO DEMONSTRADO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065675-2, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO NO ART. 386, III E VII, DO CPP - DOLO DEMONSTRADO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065675-2, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Araranguá
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