APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA DELAÇÃO DO CORRÉU E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APELO DO ACUSADO R. R. - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PAPEL DESEMPENHADO FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - INACOLHIMENTO - SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA SOB A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DOS RÉUS R. R. E L. M. - PRIMEIRA FASE - PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE - APELO DO ACUSADO R. R. - INSURGÊNCIA PELA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI O CORRÉU QUEM MANEJOU A ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES - DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065697-2, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).