APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA PARA A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVAS DA MERCÂNCIA E QUE AS DROGAS ERAM PARA CONSUMO PESSOAL.DESCABIMENTO. APELANTE QUE FOI PRESO EM ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM SUA RESIDÊNCIA, APÓS APREENSÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO 04 (QUATRO) "PEDRAS" DE CRACK NA CASA DO INSURGENTE. POLICIAIS MILITARES QUE LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR NO LOCAL MAIS 87 (OITENTA E SETE) "PEDRAS" DE CRACK E UMA "BUCHA" DE COCAÍNA, ALÉM DE PAPEL ALUMÍNIO, BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 529,75 EM DINHEIRO. LOCAL QUE ERA CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS" E UTILIZADO POR OUTROS TRAFICANTES APREENDIDOS PELA POLÍCIA EM DILIGÊNCIAS ANTERIORES NAQUELA RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. COMPANHEIRA DO APELANTE QUE TAMBÉM CONDENADA, IMPUTOU A COAUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS AO INSURGENTE. DECLARAÇÕES DA CORRÉ CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA CORRETAMENTE FIXADA À PROPORÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELANTE QUE REQUER QUE LHE SEJA CONCEDIDO REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065718-7, de Turvo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).