TJSC 2014.065739-0 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, POR TRÊS VEZES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Constatado que o ato infracional foi praticado mediante violência à pessoa - homicídios -, a medida excepcional de internação se impõe. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065739-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, POR TRÊS VEZES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Constatado que o ato infracional foi praticado mediante violência à pessoa - homicídios -, a medida excepcional de internação se impõe. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065739-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Palhoça
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