TJSC 2014.065741-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES ALIADA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO DO APELANTE. TRANSPORTE DE UM LOCAL PARA O OUTRO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME DE PORTE CARACTERIZADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065741-7, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES ALIADA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO DO APELANTE. TRANSPORTE DE UM LOCAL PARA O OUTRO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME DE PORTE CARACTERIZADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065741-7, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Rio Negrinho
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