APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O PRIMEIRO APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, E QUE O SEGUNDO APELANTE PRESTOU AUXÍLIO RELEVANTE, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, AO DESCOBRIR QUE A VÍTIMA, COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, ENCONTRAVA-SE SOZINHA EM SUA RESIDÊNCIA, DECIDIRAM SUBTRAIR SEU PATRIMÔNIO, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE GRAVE AMEÇA EXERCIDA PELO USO DE DUAS FACAS, E VIOLÊNCIA, PRATICADA COM UM 'SOCO INGLÊS', FATO QUE OCASIONOU À VÍTIMA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ÁLIBI INVOCADO PELOS APELANTES INCONSISTENTE. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADOS PELO OFENDIDO. MAJORANTES RECONHECIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA FIXAÇÃO DA PENA DO SEGUNDO APELADO, CULMINANDO EM QUANTUM SANCIONATÓRIO INFERIOR AO QUE ESTABELECEM OS TIPOS INCRIMINADORES. MAGISTRADO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NO TODO OU EM PARTE, POR MERA CONVICÇÃO PESSOAL. IMPROPRIEDADE. PRECEITO HÍGIDO, CONSTITUCIONAL E VIGENTE, QUE INTEGRA O MÉTODO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA E SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA DO APELADO. MAGISTRADO QUE, AINDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, FIXA A PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, AO RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA EM AMBAS AS FASES DOSIMÉTRICAS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDOS OS DEMAIS. O mínimo que se espera, em um Estado Democrático de Direito, é que juízes decidam conforme a lei, sendo vedada a negativa de vigência e eficácia de basilares normas constantes da parte geral do Código Penal, lastreado em convicções pessoais e ideológicas estranhas ao ordenamento jurídico vigente e mesmo em oposição ao consolidado e sumulado entendimento jurisprudencial, mormente quando se busca impor compreensão meramente acadêmica em sentença penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065746-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).