TJSC 2014.065747-9 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) DESPREZADA PELO JUÍZO SINGULAR. CRIME DO ART. 306 DO CTB - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS (CP, ART. 109, IV) - TRANSCURSO DE LAPSO INFERIOR, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - NECESSIDADE DE RETOMADA DO PROCESSAMENTO. DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB - SOBRESTAMENTO REGULADO PELA SÚMULA N. 415 DO STJ - SUSPENSÃO LIMITADA A 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 109, V) - LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - PRESCRIÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.065747-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) DESPREZADA PELO JUÍZO SINGULAR. CRIME DO ART. 306 DO CTB - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS (CP, ART. 109, IV) - TRANSCURSO DE LAPSO INFERIOR, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - NECESSIDADE DE RETOMADA DO PROCESSAMENTO. DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB - SOBRESTAMENTO REGULADO PELA SÚMULA N. 415 DO STJ - SUSPENSÃO LIMITADA A 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 109, V) - LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - PRESCRIÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.065747-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São José
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