APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA-TIPO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. POSTULADO DESENTRANHAMENTO DE GRAVAÇÃO DO MOMENTO DO FLAGRANTE EFETUADA PELOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS. INDEFERIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA USUÁRIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. CONTEXTO APTO À PROLAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM GRAU MÍNIMO. SEGUNDA FASE. ACUSADOS COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO PATAMAR PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE. DROGA DE RELATIVA NOCIVIDADE EM QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065749-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).