APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DA RÉ. VINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR A USUÁRIO INADIMPLENTE. ERRO CONFESSO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DISCUSSÃO QUE CINGE-SE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR MÍNIMO (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065756-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).