APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. PROCLAMAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMUNICAR O RÉU, PESSOAL OU EDITALICIAMENTE, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANDATÁRIA SEM O ESPECIAL PODER PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO FEITO, PARA QUE O ACUSADO SEJA CITADO (POR MANDADO OU EDITAL), PROSSEGUINDO O PROCESSO-CRIME SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065761-3, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).