TJSC 2014.065763-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLETA, CAUSANDO A MORTE DE CARONEIRA. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO OCUPADO PELA VÍTIMA QUE NÃO DESCARACTERIZA CONDUTA IMPRUDENTE DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065763-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLETA, CAUSANDO A MORTE DE CARONEIRA. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO OCUPADO PELA VÍTIMA QUE NÃO DESCARACTERIZA CONDUTA IMPRUDENTE DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065763-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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