APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SAIU DE SUA CASA EM RAZÃO DE ENCHENTES E ALGUNS DIAS DEPOIS TEVE O IMÓVEL INVADIDO E DESTRUÍDO PELOS RÉUS. RÉUS QUE NEGARAM VEEMENTEMENTE QUE TENHAM INVADIDO OU DESTRUÍDO O IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INFORMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO À AUTORA PELO GENITOR DOS RÉUS E DE QUE ELA NÃO PAGOU O PREÇO AJUSTADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM MARÇO DE 2004, COM A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA EM 15 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS TENHAM AGIDO DE FORMA ILÍCITA. RÉUS QUE ADENTRARAM NO IMÓVEL COM O INTUITO DE PROTEGER O PATRIMÔNIO QUE FOI DESOCUPADO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONFIRMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, não constituem atos ilícitos. . Inteligência do inciso I, do art. 188, do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065773-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).