APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA ALMEJADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL EM VIRTUDE DO ACUSADO ESTAR SOB O EFEITO DE DROGAS DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. INVIABILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO IMPUTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE O USO DOS ESTUPEFACIENTES DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE LAUDO PERICIAL A INDICAR QUE O RÉU NÃO POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSA DE SUA CONDUTA. PROVAS NÃO REQUERIDAS PELA DEFESA AVENTADA TESE DE TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE, ADEMAIS, RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA, NA ORIGEM, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA READEQUADA PARA QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "B" E "C" DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÕES OPERADAS DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065785-7, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).