APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E INCOLUMIDADE PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055188-2, j. em 18/3/2014). PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENDIDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA OFICIADO ÀS EMPRESAS EMPREGADORAS DO RÉU E SUA ESPOSA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, DISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO NÃO ATENDIDO. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ)" (STJ, Habeas Corpus n. 138932/GO, j. em 20/10/2009). ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. AGENTE QUE PRATICOU, DURANTE ANOS, CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A FILHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA RETRATADAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. A retratação operada em juízo por parte da vítima deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente nos casos em que fique evidenciada a pressão psicológica exercida pelos familiares, ainda mais quando essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Comprovadas à saciedade a materialidade e autoria delitivas, impossível se acatar o pleito absolutório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065787-1, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).