APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA ATIPICIDADE POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA E POR ESTAR O CARREGADOR COM MAU FUNCIONAMENTO - IRRELEVÂNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ALGUMAS RESTRIÇÕES NO FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DO CARREGADOR DO REVÓLVER, AS QUAIS, CONTUDO, NÃO IMPEDEM SEU FUNCIONAMENTO - CONDUTA, ADEMAIS, QUE PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - APELANTE QUE REQUER QUE A INFRAÇÃO PENAL DE RECEPTAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO CRIME MEIO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ARMA OBJETO DE CRIME ANTERIOR (FURTO) DIVERSO DAQUELA CONSIDERADO NO CRIME PREVISTO NA LEI N. 10.826/03 - ADEMAIS, PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE SEREM DELITOS AUTÔNOMOS E POSSUÍREM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065815-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).