APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA, POIS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS FORAM SATISFEITOS. EVENTUAL NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACUSADA DEVIDAMENTE ASSISTIDA EM TODAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMES ANÔNIMOS PRÉVIOS INDICANDO A RESIDÊNCIA DA ACUSADA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA DE APREENSÃO DE COCAÍNA E CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELA ACUSADA. APOSSAMENTO DE PORÇÕES DE COCAÍNA EMBALADAS E PRONTAS PARA A VENDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA PENA NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 ADOTADO NA SENTENÇA RESISTIDA, DIANTE DA NATUREZA, QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO EXPRESSA NA NORMA INCRIMINADORA. ARBITRAMENTO EM SEU MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM SANCIONADOR APLICADO E DEMAIS DIRETRIZES LEGAIS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUAS LICITUDES. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065822-0, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).