TJSC 2014.065841-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PESSOAIS E MATERIAIS OPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ERA PASSAGEIRA DO ÔNIBUS SINISTRADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de demanda onde se busca a responsabilização civil de empresa concessionária de serviço público, por fato atinente ao serviço prestado por esta - acidente com passageiro de ônibus -, compete às Câmaras de Direito Público o processamento e julgamento dos recursos dela decorrentes." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025779-5, de Biguaçu. Relator: Des. João batista Góes Ulysséa. Data: 07/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065841-9, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PESSOAIS E MATERIAIS OPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ERA PASSAGEIRA DO ÔNIBUS SINISTRADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de demanda onde se busca a responsabilização civil de empresa concessionária de serviço público, por fato atinente ao serviço prestado por esta - acidente com passageiro de ônibus -, compete às Câmaras de Direito Público o processamento e julgamento dos recursos dela decorrentes." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025779-5, de Biguaçu. Relator: Des. João batista Góes Ulysséa. Data: 07/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065841-9, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Trombudo Central
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