RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGENTE PRESO EM REGIME SEMIABERTO E JÁ AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM OUTRO FEITO. SUSPENSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, DA TRANSFERÊNCIA REQUERIDA E DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO, DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE, DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DA PENA E IMPUGNAÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. SAÍDA TEMPORÁRIA E TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ERGÁSTULO PÚBLICO. ACERTO DO DECRETO PROFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVANTE CONDENADO A 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SEM POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDIÇÃO DO AGENTE INCOMPATÍVEL COM OS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. PLEITO NEGADO NESTE PONTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSURGÊNCIA PERTINENTE A AÇÃO PENAL QUE TRAMITA EM OUTRA COMARCA. MATÉRIA NÃO AFETA AO RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065847-1, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).