APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003) E CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FRAUDE PROCESSUAL. ENTREGA DE ARMA DE FOGO DIVERSA DA UTILIZADA NA PRÁTICA DE DELITO DE DISPARO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA COM INTUITO DE PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL NÃO INICIADO. PROVA MATERIAL FARTA EM INDICAR QUE ARMA ENTREGUE É DIVERSA DA USADA NO DELITO DE DISPARO. PEDIDO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, GARANTEM A FORMAÇÃO DE UM CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE ABSOLUTÓRIA INCOMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065850-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).