TJSC 2014.065852-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE REQUISITO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 10 DA LEI N. 12.016/2009 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE, NO ENTANTO, ANALISOU O MÉRITO DA QUAESTIO JURIS PARA CONCLUIR QUE A IMPETRANTE NÃO POSSUI O DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA NESSE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.065852-9, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE REQUISITO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 10 DA LEI N. 12.016/2009 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE, NO ENTANTO, ANALISOU O MÉRITO DA QUAESTIO JURIS PARA CONCLUIR QUE A IMPETRANTE NÃO POSSUI O DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA NESSE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL INVIÁVEL NA ESPÉCIE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.065852-9, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Curitibanos
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