ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ REAJUSTE GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ORIENTAÇÃO FORNECIDA PELO ARTIGO 37, X, DA CARGA MAGNA - "MANDAMUS" COM PROPÓSITO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM NOVO PLEITO MANDAMENTAL - MUNICÍPIO QUE COMPROVOU EDIÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS CONCEDENDO REAJUSTES PERIÓDICOS AOS SERVIDORES - ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA HAVER SOMENTE DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS QUE NÃO TERIAM ALCANÇADO O INPC SOMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 269 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTE QUE NÃO COMPROVOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROCEDENTE. "1. A petição inicial pode ser emendada, com a modificação do pedido ou de sua causa de pedir, sem a concordância da parte ex adversa, até a citação do réu, nos termos do art. 294 do CPC, sendo certo que após a estabilização do processo, constitui defeito insanável a modificação do pedido deduzido na inicial, à revelia da outra parte [...]" (STJ - REsp 878.216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.065860-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).