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Jurisprudência


TJSC 2014.065864-6 (Acórdão)

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRETENDIDA PELO GENITOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA FIXADA COMO TERMO INICIAL. PLEITEADA A EXONERAÇÃO A PARTIR DO MATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELA FILHA, QUE É MAIOR DE IDADE E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES EVENTUALMENTE PAGAS APÓS REFERIDA DATA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CESSADO COM O MATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 1.708 do Código Civil, "com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065864-6, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Braço do Norte
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