TJSC 2014.065878-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FUNDO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065878-7, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FUNDO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065878-7, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palhoça
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