APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO (SERASA E SPC). PENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SEGURADORA DEMANDADA QUE, À RESPOSTA, JUNTA CONTRATO DE LOCAÇÃO E DO RESPECTIVO SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIO, NO QUAL O AUTOR FIGURA RESPECTIVAMENTE COMO "LOCATÁRIO-SOLIDÁRIO" (=FIADOR) E GARANTIDO SECURITÁRIO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NO CRÉDITO LOCATÍCIO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS PRINCIPAIS E DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO DO LOCADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ALICERÇADA NO FATO DE QUE O REQUERENTE NÃO TERIA ASSINADO A AVENÇA. RECURSO DA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE, EM CONTRARRAZÕES, ADMITE TER APOSTO A SUA FIRMA NO INSTRUMENTO DO AJUSTE, PORÉM APENAS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA DESTA PARTICULARIDADE. CONTRATO LOCATÍCIO DUPLAMENTE GARANTIDO. NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. INTELECÇÃO DO ART. 37, PAR. ÚN. DA LEI N. 8.245/91. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO À CONTA DE DANO ANÍMICO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO. VOTO VENCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA BEM DOSADA NA ORIGEM. MÁ-FÉ PROCESSUAL DA SEGURADORA NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. Em matéria de locação predial urbana, sob pena de nulidade, só é válida uma única modalidade de garantia a ser prestada pelo locatário (Lei n. 8.245/91 art. 37, par. único). Sendo assim, é de ser reconhecida a invalidade da garantia denominada "locatário-solidário" na hipótese em que o ajuste locatício já estiver garantido por seguro-fiança, tanto mais porque evidenciada a tentativa de burlar o ordenamento vigente ao mascarar a figura do fiador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065897-6, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).