APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR QUE PRETENDE QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRAGA AO PROCESSO EXTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO AUSENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DEMANDADO QUE, CONCOMITANTEMENTE, OFERTA RESPOSTA, AGITANDO TODAS AS MATÉRIAS PLAUSÍVEIS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DE PREFACIAIS E MATÉRIA DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL OU PREJUÍZO À PARTE. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 214 DO CÓDIGO BUZAID. PROEMIAL DERRIBADA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APLICAÇÃO, ENTREMENTES, DOS EFEITOS DA REVELIA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSIÇÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO PROLATADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO RESP 1.094.846/MS, JULGADO NO ÂMBITO DAS QUESTÕES REPETITIVAS. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL À VINDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA CIDADÃ. CASO DEBATIDO NO PROCESSO QUE GUARDA INTENSA DISSONÂNCIA COM A MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 982.133, QUE TRATA DAS DEMANDAS EXIBITÓRIAS NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR OBJETIVA O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE DESNUDA INEQUÍVOCO. INVIABILIDADE DE SE IMPOR AO DEMANDANTE O CUSTEIO PELO SERVIÇO EVENTUALMENTE PRESTADO PELO BANCO NA EXIBIÇÃO JUDICIAL DE EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE. PRETENSÃO QUE AFRONTA A REGRA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, AINDA, DIVERGE DA REGULAMENTAÇÃO MARCADA NO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "E, DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PENALIDADE PELA INÉRCIA DO CUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. SÚMULA 372 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA COMO ÚNICA PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXA DEZ DIAS PARA O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LAPSO QUE SE AFIGURA EXÍGUO EM FACE DA BUROCRACIA E DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, BEM COMO DA QUANTIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA. NECESSIDADE IMPERATIVA DE ALARGAMENTO PARA TRINTA DIAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA MÓDICA PARA O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065907-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).