TJSC 2014.065909-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE, APESAR DAS SEQUELAS DECORRENTES DO SINISTRO, NÃO FICOU INCAPACITADA PARA EXERCER/DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. PERCEBIMENTO DA VERBA EVIDENCIADO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065909-5, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE, APESAR DAS SEQUELAS DECORRENTES DO SINISTRO, NÃO FICOU INCAPACITADA PARA EXERCER/DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. PERCEBIMENTO DA VERBA EVIDENCIADO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065909-5, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Imbituba
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