APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA QUANDO O ATO É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONCUPISCÊNCIA DO AGENTE. APELANTE QUE PRATICAVA ATOS COMO PASSAR AS MÃOS NO CORPO DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PROVIDÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.SENTENÇA REFORMADA. O crime de estupro de vulnerável exige, para a sua configuração, que o agente mantenha conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com menor de 14 (catorze) anos com o intuito de satisfazer sua lascívia. Embora seja certo que o agente apalpou a região íntima da vítima, tal comportamento, por si só, não basta para configurar o delito de estupro de vulnerável, uma vez que não ficou evidenciada a sua concupiscência. (Apelação Criminal n. 2014.061929-7, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 03.02.2015). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO EMPREGADA EM RAZÃO DO CONCURSO, A QUAL DEVE SER MANTIDA EM PATAMAR MÍNIMO. EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS DE QUE A CONDUTA PERTURBADORA OCORREU, NO MÍNIMO, POR TRÊS VEZES. PENA COMINADA À CONTRAVENÇÃO PENAL ABAIXO DE DOIS ANOS. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SEGUNDO GRAU. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065931-8, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).