AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVOS RETIDOS. (1) RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E FICHA FUNCIONAL DE UM DOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A INICIAL. ART. 396 DO CPC. JUNTADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUAESTIO. RECLAMO RECHAÇADO. (2) AGRAVO QUE ATACA INTERLOCUTÓRIO QUE REFUTOU PEDIDO DE NOVA OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO APÓS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO TESTIGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE JUNTADA DE ESCRITOS. DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A INICIAL E, ADEMAIS, SÃO DESNECESSÁRIOS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. (3) RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À EXISTÊNCIA DE AÇÕES FRAUDULENTAS AJUIZADAS PELA EMPRESA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. DESPACHO SANEADOR QUE JÁ HAVIA ANUNCIADO A IMPERTINÊNCIA DO TEMA PARA O DESLINDE DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ÉDITO SINGULAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Se a prestação jurisdicional não é deficiente ou tendenciosa, mas, pura e simplesmente, contrária às pretensões do autor, não há consistência no pleito de anulação da sentença. Ademais, ainda que houvesse alguma afronta aos ditames do art. 535 do CPC, "a prolação do presente acórdão substitui a sentença e qualquer vício de que eventualmente se ressinta. Devolvida a matéria ao Tribunal, omisso, contraditório ou obscuro, se for o caso, será o acórdão, não a sentença" (Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta no julgamento da Apelação Cível n. 2010.062704-1). (2) MÉRITO. DEMANDA INSTAURADA SOB DOIS FUNDAMENTOS. (A) PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PELA EMPRESA RÉ PERANTE O CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM DESFAVOR DO AUTOR. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, INC. IV, DA LEI N. 8.906/1994. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO À ÉTICA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE NOTICIANTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. "[...] a representação junto à OAB, por si só, não enseja reparação por danos morais, já que o processo administrativo corre sob sigilo, restringindo-se o conhecimento apenas aos interessados, não podendo ocasionar abalo à honra. Registra-se que o pleito somente teria lugar, ante à demonstração de má-fé por parte do representante, o que não restou caracterizado no caso sub judice. Ademais, a representação junto ao órgão de classe trata-se de mero exercício regular de um direito, não havendo, portanto, que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos." (Recurso Cível Nº 71004118881, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 28/10/2013). (B) DEPOIMENTOS PRESTADOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PELOS DEMAIS RÉUS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS DECLARAÇÕES SÃO FALSAS E PRESTADAS COM O INTUITO DE PREJUDICAR O DEMANDANTE, MEDIANTE PROMESSA E/OU RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RÉUS AGIRAM EM CONJUNTO PARA ATINGIR A IMAGEM E HONRA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065934-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).