TJSC 2014.065958-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A CONSUMIDORA, ALÉM DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065958-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A CONSUMIDORA, ALÉM DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065958-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
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