TJSC 2014.065961-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTANDO OS DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER LEGÍTIMO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O CANCELAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE DUAS PARCELAS CONSECUTIVAS. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE SER DESNECESSÁRIO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PERMITINDO A RESCISÃO DA AVENÇA DE FORMA AUTOMÁTICA E UNILATERAL CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065961-7, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTANDO OS DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER LEGÍTIMO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O CANCELAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE DUAS PARCELAS CONSECUTIVAS. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE SER DESNECESSÁRIO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PERMITINDO A RESCISÃO DA AVENÇA DE FORMA AUTOMÁTICA E UNILATERAL CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065961-7, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Itapema
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