APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO TOCANTE AO DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVAE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. CIÊNCIA DA IDADE DO COMPARSA DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTE DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE DO AGENTE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INERENTES AO TIPO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÕES IMPERATIVAS. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. AÇÃO ÚNICA, COM DUPLO RESULTADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS E PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS. CORRÉU NÃO APELANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MINORAR A PENA. VIDA PROMÍSCUA DO ACUSADO E POSSÍVEIS VÍCIOS QUE NÃO SÃO APTOS A NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065963-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).