APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA À SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DE JOSÉ HENRIQUE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES A PROCEDER DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA À RÉ ELOAH. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CASO A PERMITIR A MINORAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTUM DA SANÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065964-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).