TJSC 2014.065970-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL X CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CRIADA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ, NA REDAÇÃO DADA PELOS ATOS REGIMENTAIS 93/08-TJ E N. 109/2010-TJ. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065970-3, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 15-10-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL X CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CRIADA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ, NA REDAÇÃO DADA PELOS ATOS REGIMENTAIS 93/08-TJ E N. 109/2010-TJ. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065970-3, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 15-10-2014).
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Brusque
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