TJSC 2014.065982-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO ART. 475-J DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA, NA EXECUÇÃO, LIBERATÓRIA DO VALOR POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECISÃO EXARADA PELO STJ NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.370.899/SP. CORTE SUPERIOR QUE RETOMOU O JULGAMENTO DO CITADO RECURSO, TENDO FIRMADO A TESE DE QUE "OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SE QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR." SUSPENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA MAIS DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DOS AUTOS QUE DESAUTORIZA A LIBERAÇÃO DO VALOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENDENTE DE JULGAMENTO, EM QUE FOI ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEMAIS, DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO PERFAZ O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065982-0, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO ART. 475-J DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA, NA EXECUÇÃO, LIBERATÓRIA DO VALOR POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECISÃO EXARADA PELO STJ NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.370.899/SP. CORTE SUPERIOR QUE RETOMOU O JULGAMENTO DO CITADO RECURSO, TENDO FIRMADO A TESE DE QUE "OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SE QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR." SUSPENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA MAIS DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DOS AUTOS QUE DESAUTORIZA A LIBERAÇÃO DO VALOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENDENTE DE JULGAMENTO, EM QUE FOI ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEMAIS, DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO PERFAZ O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065982-0, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Pomerode
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