APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. TÍTULOS PAGOS ANTERIORMENTE AO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 183 DO CPC. IMPOSSIBLIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR INTERLIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. TÍTULOS TRANSFERIDOS AO BANCO PARA COBRANÇA. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. ADEMAIS, PEÇA CONTESTATÓRIA CONFIRMATIVA. ENDOSSATÁRIO ATUA COMO MANDATÁRIO DO CREDOR E SÓ RESPONDE PELOS DANOS ADVINDOS DO PROTESTO INDEVIDO SE EXCEDER OS PODERES DE PROCURADOR OU SE AGIR COM CULPA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.063.474/RS E SÚMULA 476. PROVA DE QUE O BANCO NÃO OBEDECEU A ORDEM DE SUSTAÇÃO DETERMINADA PELO CREDOR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO TÍTULO PROTESTADO. CULPA DO ENDOSSATÁRIO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TÍTULO, NÃO FOI COMPROVADA A DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS COMO SÓ FOI CIENTIFICADA ACERCA DA SUSTAÇÃO DA SEGUNDA CÁRTULA, E MESMO ASSIM LEVOU A CABO OS ATOS DE PROTESTO, DEVE RESPONDER APENAS POR ESTE DANO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE NO QUE SE REFERE AO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DADA AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DA DEMANDA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE QUE DEVE SER CONFIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO LITISDENUNCIADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065991-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).