APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O AUTOR SER SÓCIO QUOTISTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONTRAIU O EMPRÉSTIMO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ALIADA A FALTA DE PROVA DE QUALQUER VÍNCULO SOCIETÁRIO DO AUTOR COM A REFERIDA EMPRESA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO CONFIRMADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065992-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).